Tomada de Decisão Assistida Três Anos Depois: Um Guia Prático para Famílias

Um guia prático para famílias

A Lei de Tomada de Decisão Assistida (Capacidade) de 2015 entrou em vigor em 26 de abril de 2023. Três anos depois, o novo sistema já faz parte da realidade prática da vida familiar na Irlanda — mas ainda pode parecer difícil quando a capacidade de decisão se torna uma preocupação em relação a alguém que você ama.

Este é um guia curto e prático para famílias que suspeitam que um familiar possa precisar de apoio para tomar decisões, ou para quem deseja se planejar para o futuro.

Um ponto de partida diferente

A Lei substituiu o antigo sistema de wards of court por uma estrutura em níveis, baseada em direitos. O ponto de partida na lei é que todo adulto é presumido capaz de tomar suas próprias decisões, e a capacidade agora é avaliada decisão por decisão — não como uma condição geral.

Uma pessoa pode não conseguir administrar assuntos financeiros complexos, mas ainda ser perfeitamente capaz de escolher onde morar, com quem conviver ou qual tratamento médico aceitar.

Isso é mais do que uma mudança técnica. Na prática, significa que a pergunta raramente deve ser “a minha mãe tem capacidade?” — e sim “qual decisão específica precisa ser tomada, e que nível de apoio ela precisa para tomá-la?”

Os três níveis de apoio

A Lei prevê três formas oficiais de apoio, criadas para serem usadas apenas na medida necessária.

Acordo de assistência à tomada de decisão: Para uma pessoa que ainda consegue tomar suas próprias decisões, mas precisa de ajuda para reunir informações, avaliar opções e comunicar sua escolha. O assistente não toma a decisão.

Acordo de tomada de decisão conjunta: Para uma pessoa cuja capacidade está mais reduzida, mas que ainda consegue tomar decisões em conjunto com alguém que conhece e em quem confia. Ambas as partes assinam juntas.

Ordem de representação para tomada de decisão: A medida mais formal, feita pelo Circuit Court, em que um representante é nomeado para tomar decisões específicas em nome da pessoa. Deve ser usada como último recurso.

Cada uma dessas medidas é registrada e supervisionada pelo Decision Support Service (DSS).

Duas ferramentas de planejamento futuro

Qualquer pessoa com capacidade também pode deixar medidas futuras organizadas com antecedência.

Uma procuração duradoura, conhecida como enduring power of attorney (EPA), permite nomear uma pessoa de confiança para cuidar de decisões sobre bem-estar pessoal e/ou bens e finanças caso você perca capacidade no futuro.

Uma diretiva antecipada de cuidados de saúde, conhecida como advance healthcare directive (AHD), registra previamente seus desejos sobre tratamento médico, incluindo a nomeação de um representante de saúde designado.

As duas medidas funcionam dentro da Lei de 2015, mas há pontos práticos importantes. As EPAs agora devem ser criadas e registradas pelo portal online do Decision Support Service, e o tempo atual de processamento entre o pedido e o registro é de cerca de cinco meses.

O doador, o(s) procurador(es) proposto(s) e duas testemunhas devem estar todos presentes juntos no momento da assinatura — algo importante quando familiares vivem fora do país.

As diretivas antecipadas de cuidados de saúde são juridicamente vinculativas quando feitas corretamente, mas atualmente não há um registro central. Por isso, uma cópia deve ser mantida em um local onde seu GP e sua família possam encontrá-la.

Mesmo com essas observações, essas continuam sendo as ferramentas de planejamento mais acessíveis disponíveis, além de serem muito menos caras, demoradas e invasivas do que uma ordem de representação feita pelo tribunal.

Se um dos pais está mostrando sinais iniciais de declínio cognitivo, mas ainda tem capacidade hoje, esta é a conversa que deve acontecer agora — não depois.

Quando é necessário recorrer ao tribunal

Uma ordem de representação exige um pedido ao Circuit Court, acompanhado de uma declaração de capacidade feita por um profissional de saúde registrado, com base em uma avaliação funcional.

Familiares, o HSE ou outras partes interessadas podem fazer o pedido. As partes notificadas — parentes próximos — devem ser informadas e podem consentir ou se opor.

Na prática, as dificuldades mais comuns são atrasos para obter uma declaração de capacidade, especialmente quando o GP da pessoa não está familiarizado com a avaliação funcional.

Outras dificuldades comuns incluem desacordos entre familiares sobre quem deve atuar como representante e a subestimação do prazo — um pedido contestado pode levar muitos meses.

A transição do sistema de wardship

O prazo legal de três anos para revisar adultos sob o sistema de wards of court terminou em abril de 2026.

A Lei de Tomada de Decisão Assistida (Capacidade) (Alteração) de 2026 agora permite prorrogações de até 18 meses, com prazo final absoluto em 25 de outubro de 2027.

Famílias com um familiar ainda no sistema de wardship devem participar ativamente do processo de saída desse regime.

Buscar orientação cedo

A estrutura legal é sólida, mas a realidade prática — prazos judiciais, avaliações de capacidade, custos, formalidades de registro — favorece quem busca orientação cedo.

Seja para se planejar com antecedência ou para responder a uma crise, quanto antes você buscar orientação jurídica, mais opções normalmente terá.